Seu Processo gera RPV ou Precatório
Ao final de uma ação contra a União, estados ou municípios, o pagamento ao vencedor pode ser feito por meio de RPV ou precatório, conforme o valor da condenação e o ente devedor.
Entender essa diferença é fundamental para advogados, servidores e beneficiários.
Bom, aqui explicamos os critérios legais e processuais que determinam se o processo resultará em RPV e precatório.
Linha do tempo de acontecimentos até ser gerada a RPV ou Precatório
- Início da Ação Judicial
Tudo começa quando o credor, a pessoa ou empresa não consegue resolver a demanda de forma administrativa. Com o auxílio de um advogado, ele recorre ao Judiciário para garantir o seu direito que em determinado momento foi violado por parte do Estado.
Exemplo: Quando o INSS deixa de pagar um benefício corretamente, quando servidores públicos não recebem verbas devidas ou quando alguém é desapropriado sem a devida indenização.
2. Sentença Favorável
Se o juiz reconhecer o direito do autor, ele emite uma sentença favorável. Isso significa que o Estado foi condenado e deverá pagar o valor devido.
3. Trânsito em Julgado
Neste momento, a decisão judicial se torna definitiva, sem possibilidade de recursos por parte do órgão público. Portanto, o valor a ser pago ao credor é consolidado.
4. Fase de Cálculo
Com a sentença transitada em julgado, o próximo passo é calcular o valor exato da dívida. Esse cálculo considera o que foi decidido pelo juiz, incluindo juros e correção monetária até a data do pagamento.
5. Expedição da Requisição (RPV ou Precatório)
Em seguida, o juiz emite o documento oficial que solicita o pagamento ao ente público. Essa requisição é enviada ao presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal, que a encaminha ao órgão devedor.
6. Definição do Tipo: RPV ou Precatório?
Agora é o momento-chave: entender como identificar se o processo gera precatório ou RPV.
- RPV (Requisição de Pequeno Valor): Se o valor da condenação não ultrapassar o limite legal, no caso da União, até 60 salários mínimos, o crédito é enquadrado como RPV. Esse tipo de requisição é mais simples e rápido. O prazo legal para pagamento é de até 60 dias após a expedição. Já estados e municípios podem fixar limites menores, como 20, 30 ou 40 salários mínimos, conforme suas leis locais.
- Precatório: Se o valor da condenação for superior ao teto estabelecido, o pagamento será feito por meio de precatório. Nesse caso, o processo é mais demorado, pois os precatórios seguem uma ordem cronológica e dependem da previsão no orçamento do ente público devedor. O tempo de espera pode ultrapassar anos, décadas. O que não falta é gente esperando!
7. Liberação do Valor
Após a expedição da RPV, o órgão público tem até 60 dias para depositar o valor em uma conta judicial vinculada à ação. No caso de créditos federais, o depósito costuma ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil. Para RPVs estaduais ou municipais, o banco pode variar conforme a legislação de cada localidade.
Em resumo, a geração de um Precatório ou RPV é o resultado de um processo judicial bem-sucedido contra o Estado, que culmina com o trânsito em julgado da sentença, a fase de cálculo e a expedição da requisição, cujo tipo e prazo de pagamento são definidos pelo valor da condenação.
Onde consultar se seu processo gerou RPV ou Precatório? Após
Cada região do Brasil possui um Tribunal Regional Federal responsável. Veja qual é o seu.
Os canais de consulta para o processo e até mesmo para entender o status é feito através dos seguintes sites:
Sites oficiais dos TRFs para consulta de RPV e Precatório
1.TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisdição: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP
2.TRF2 – Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisdição: RJ e ES
3.TRF3 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisdição: SP e MS
4.TRF4 – Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisdição: RS, PR e SC
5.TRF5 – Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisdição: PE, CE, AL, SE, RN e PB
6.TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: MG
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) seguem um padrão semelhante para disponibilizar as informações sobre precatórios e RPVs. Por isso, na maioria dos casos, você pode seguir as etapas abaixo, independentemente do tribunal responsável pelo seu processo:
Acesse o site oficial do tribunal
Digite o endereço no navegador ou busque no Google, por exemplo: “site TRF5”. Verifique se é um domínio “.jus.br” (oficial do Judiciário).
Encontre a seção de “Precatórios e RPVs”
Você pode acessar pelo menu principal ou usar a busca do site com os termos “precatório”, “RPV” ou “requisição de pagamento”.
Insira os dados necessários
Tenha em mãos o número do processo ou o CPF do autor da ação. Essas informações são exigidas para localizar os dados corretamente.
Visualize as informações
O sistema exibirá dados como:
- Tipo da requisição: RPV ou Precatório
- Situação: Disponível, Em processamento ou Pago
- Data prevista para pagamento
- Valor atualizado com correção monetária
- Banco responsável (Caixa Econômica ou Banco do Brasil, no caso de créditos federais)
Além disso, você pode verificar se o processo já transitou em julgado, ou seja, se a decisão já é definitiva.
Informações Importantes que a consulta pode mostrar
Ao consultar se seu processo gerou precatório ou RPV, você poderá visualizar:
- Número do Precatório/RPV
- Data de Emissão do documento
- Órgão de origem e ente devedor (União, estado ou município)
- Valor atualizado do crédito
- Espécie da requisição (alimentar ou não alimentar)
- Nome do credor
- Banco responsável pelo pagamento
- Posição na fila de pagamento, no caso dos precatórios
- Entendendo o papel do ente devedor (União, Estado, Município)
- Como o tipo de ação influencia na modalidade de pagamento
- Possibilidade de desmembramento ou parcelamento dos valores
Alternativa de consulta e suporte - LCbank
1. Fale com seu advogado
Seu advogado pode fornecer todas as informações sobre a fase atual do processo, o tipo de requisição e os documentos necessários para o saque do valor.
2. Utilize o serviço gratuito do LCbank
O LCbank oferece um serviço prático e gratuito para quem deseja consultar se tem um crédito judicial disponível. Basta acessar o site, digitar seu CPF e aguardar o contato de um especialista com os dados detalhados do seu processo.
Em resumo, consultar se o seu processo gerou um precatório ou uma RPV é bem fundamental para acompanhar seu direito ao recebimento.
Além dos sites oficiais dos tribunais, você pode usar plataformas gratuitas que simplificam esse processo e permitem consultas por CPF:
Essas ferramentas são úteis para verificar o status do seu crédito judicial de forma prática e rápida, especialmente se você não tem o número do processo em mãos.
Todos os sites de consulta fazem parte do ecossistema do LCbank, uma iniciativa criada para facilitar a vida de credores que aguardam por créditos na Justiça. A proposta é oferecer uma consulta simplificada, sem a necessidade de enfrentar trâmites complexos ou autenticações burocráticas.
Assim, você tem acesso rápido às informações que precisa, com mais autonomia e menos complicações.
