O que é RPV? Como funciona no TRF1?
Antes de mais nada, a Requisição de Pequeno Valor (RPV), é uma forma de garantir o recebimento de valores devidos pelo estado.
Se você é um credor que ganhou uma ação contra o estado e o seu processo corre no TRF1, trouxemos informações úteis para você neste artigo.
Fique com a gente até o final!
Quais são os critérios para uma ação se enquadrar como RPV no TRF1
Primeiramente, ter um processo julgado nos seguintes estados:
Distrito Federal, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.
O segundo critério, é justamente o valor que deve corresponder ao que é estipulado pela legislação vigente. O limite é de até 60 salários mínimos.
Uma outra questão, é o seu tempo de pagamento que ocorre em até 60 dias, após sua expedição.
Nesse sentido, é um crédito que paga-se de maneira rápida, após o trâmite judicial, porém, tudo isso dependerá do orçamento do governo e assim do órgão condenado.
Quando falamos em um teto de até 60 salários, nos referimos aos créditos de esfera federal. Pois vale lembrar, que tanto para os estados como os municípios as regras são diferentes e os valores por sua vez também são outros.
Valores federais, estaduais e municipais:
Para a Fazenda Federal, o valor deve ser igual ou inferior a sessenta salários-mínimos, conforme o art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
Já para a Fazenda Estadual ou Fazenda Distrital, o teto é de quarenta salários-mínimos, ou o valor estipulado pela legislação local, de acordo com o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Por fim, para a Fazenda Municipal, o limite é de trinta salários-mínimos, ou o valor determinado pela legislação local, também conforme o art. 87 do ADCT.
RPV TRF1: Natureza do crédito
A natureza corresponde ao tipo de crédito, ou seja, a causa pela qual originou-se aquele processo.
Então, nesse sentido teremos uma divisão em relação aos créditos alimentares e comuns.
Os créditos comuns correspondem:
- Aluguéis
- Contratos
- Indenizações
- Tributos
- Desapropriações
Os créditos alimentares serão considerados pelas seguintes causas:
- Vencimentos
- Proventos
- Pensões
- Indenização por morte
- Indenização por invalidez
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Nesse sentido, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
Como é paga uma RPV TRF1?
Conforme a cartilha elaborada pelo próprio TRF1, os pagamentos ocorrem em uma única parcela.
O TRF1 deposita o valor em favor do beneficiário, em conta aberta para essa finalidade, tanto na Caixa Econômica Federal como também no Banco do Brasil. O depósito nunca é feito em conta pessoal e sim pela conta indicada pelo próprio tribunal.
Como acompanhar o andamento de uma RPV no TRF1
- Para acompanhar é necessário entrar no site do TRF1;
- Depois clicar em ‘’processual’’ que é a segunda opção no menu;
- Desça até a opção Precatório/RPV;
- Consulta processual;
- Insira os dados pessoais e do processo.
Sobretudo, vale lembrar que caso você não consiga executar a consulta dessa forma, é necessário entrar em contato com o seu advogado e solicitar que ele informe a situação de seu processo.
Novidades e atualizações sobre RPV no TRF1
As últimas informações sobre as liberações de valores para os pagamentos de RPVs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) autorizou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em junho de 2024. Esta medida abrange um total de 181.536 processos, beneficiando 227.375 pessoas, com a soma total de R$ 2.730.974.872,28.
Distribuição dos Pagamentos
Dos valores totais: R$ 2.385.890.233,63 são destinados a matérias previdenciárias e assistenciais, incluindo revisões de aposentadorias, benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), pensões e outros benefícios.
Processos: 114.660
Beneficiários: 150.754
O Conselho também esclarece que cabe aos TRFs, conforme seus cronogramas específicos, realizar o depósito dos recursos financeiros liberados.
Para saber quando as contas estarão disponíveis para saque, os credores devem consultar a seção de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.
Detalhamento dos Pagamentos na 1ª Região
TRF da 1ª Região (sede no DF, com jurisdição no DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP):
Total Geral: R$ 836.005.910,09
Previdenciárias/Assistenciais: R$ 733.090.813,16
Processos: 40.948
Beneficiários: 48.310
Para mais informações, não deixe de acompanhar as atualizações no portal do Tribunal Regional Federal da sua jurisdição.
Fonte: CFJ
A RPV do TRF1 pode ser vendida?
Sim, pois sua RPV é um crédito negociável que pode ser vendido quando já está na fase de trânsito em julgado, momento em que o órgão não pode mais recorrer da ação.
Nesse sentido, você deve buscar uma empresa confiável, como é o caso do LCbank, que compra créditos judiciais para antecipar sua RPV e permitir que você tenha o crédito sem sofrer qualquer espera.
Nesse sentido, todo o trâmite ocorre pela modalidade de cessão de créditos, onde você cede o crédito para que a empresa espere em seu lugar, permitindo que você receba o dinheiro que tanto aguardou, imediatamente!
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Por que vender uma RPV do TRF1 para o LCbank?
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Em conclusão
Por fim, esperamos ter esclarecido qualquer dúvida sobre as RPVS do TRF1 e caso não queira mais esperar, pode contar com o LCbank para antecipar seu crédito.
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